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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) diz respeito à proteção de dados pessoais de pessoa física, inclusive nos meios digitais, tratados por pessoas físicas ou jurídicas (de direito público ou privado), com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.

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